Trabalhar não é coisa de criança [ 12 de Junho Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil]

O trabalho infantil é uma triste realidade no Brasil e viola drasticamente os direitos humanos de crianças e adolescentes. Devemos assegurar o acesso ao lazer, à educação de qualidade e à infância plena e feliz de nossas crianças. O dia 12 de junho é o Dia Mundial de combate ao trabalho infantil, mas a luta por esses direitos deve ser diária.

No Brasil, a data foi instituída pela Lei n. 11.542/2007. A comemoração simboliza a sensibilização, mobilização e potencialização dos esforços no combate ao trabalho infantil no país e no mundo.

Todos os anos as campanhas propõem um tema diferente sobre uma das formas de trabalho infantil. Em Belo Horizonte, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG) e o Circo Belô, por meio do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente – FECTIPA/MG e do Juventude FECTIPA, promove o Encontro Lúdico. O evento, que ocorre das 13h às 17h no Plug Minas, tem por objetivo sensibilizar a sociedade sobre a importância de se debater e de se colocar em prática o tema proposto. A data também vem reforçar a campanha “Não ao trabalho infantil, sim à educação”, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em todo o país.

Combate ao trabalho infantil

No Brasil, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente está consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O artigo 7º, inciso XXXIII, estabelece a vedação ao exercício de qualquer trabalho de pessoas com idade inferior a 16 anos, bem como ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos. Além dos dispositivos constitucionais mencionados, há ainda o Decreto Presidencial nº 6481, de 12 de junho de 2008, que elenca Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, proibindo o trabalho antes dos 18 anos nas hipóteses ali previstas.

Ainda que o Brasil seja referência na comunidade internacional no que diz respeito aos esforços na prevenção e combate ao trabalho infantil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), do IBGE, em 2013, ainda existem 3,5 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Tal realidade exige esforço, mobilização e engajamento de toda a sociedade no enfrentamento do trabalho infantil rumo a erradicação definitiva desta violação de direitos humanos. Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

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