19.12.14
Conforme
o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 260 é possível destinar o
imposto de renda devido de pessoa física (6%) e pessoa jurídica (1%) aos Fundos
da Infância e Adolescência-FIA, fundos públicos municipais e estaduais (art. 88, inciso
IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA). O
FIA em Uberaba é denominado de FUMDICAU e a destinação deve ser antecipada até
o último dia útil de dezembro (31), depositando para o CNPJ:
19.073.304/0001-07, Banco do Brasil, conta: 200.000-8, ag: 0015-9. Depois de
realizado o depósito que pode ser eletrônico, o doador entrega o comprovante de
depósito no COMDICAU que emitirá um recibo para ser deduzido do Imposto de
Renda do ano seguinte.
Esse
direcionamento não gera despesas extras para os doadores, visto que o dinheiro
disponibilizado seria destinado para o governo em forma de Imposto de Renda-IR
(lei 9.532 de 10/12/97 e Medida Provisória nº 1.753 de 03/01/99). A pessoa
jurídica deve ser tributada pelo lucro real e a pessoa física deverá declarar
seu imposto pelo formulário completo no ano seguinte.
O recurso
acumulado no FUMDICAU é repassado para as instituições que atendem à crianças e
adolescentes registradas e com projetos aprovados no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba-COMDICAU.
A Delegacia
Regional da Receita Federal de Uberaba informa que existem, no município, 284
empresas tributadas com base no lucro real e que no ano de 2013, o valor de
Imposto de Renda recolhido por elas foi de R$ 44.027.303,00 (quarenta e quatro
milhões e vinte sete mil e trezentos e três reais). Se destinado o 1% como a
lei autoriza renderia ao FUMDICAU o valor de R$ 440.000,00 que distribuídos
entre os projetos das instituições inscritas somariam dez vezes mais do que o
valor repassado às instituições em 2013.
Essa verba contribui para a efetivação
dos direitos dos jovens e poderia render mais se os doadores se
conscientizassem da importância desse ato para o desenvolvimento social de sua
comunidade.
Esse ato de
cidadania pode ter o apoio do contador da pessoas física e jurídica. As dúvidas
podem ser esclarecidas no site da Receita Federal : www.receita.fazenda.gov.br, no Sindicato
dos Contabilistas: 34 3313 3803 ou no COMDICAU: 34 3332 3737.
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