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Responsabilidade Social é também contribuir legalmente para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Empresas e pessoas físicas interessadas em doar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicau), deduzindo os valores no Imposto de Renda, têm até o dia 31 de dezembro para fazer a solicitação.
O Comdicau é um órgão colegiado com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da execução da política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, de composição paritária entre o governo e a sociedade civil. Cabe a ele, também, deliberar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba (Fumdicau).
O Fumdicau é um instrumento alternativo para o financiamento de políticas públicas para meninos e meninas. Por meio do Fundo, recursos de diferentes fontes são agrupados para incrementar os programas e projetos quem têm como público-alvo a faixa etária de 0 a 18 anos. Alimentam as contas bancárias do FUMDICAU, as multas aplicadas pelo judiciário, recursos transferidos diretamente dos cofres públicos, montantes arrecadados com a doação de bens e recursos destinados a partir da renuncia fiscal de empresas e cidadãos. Essa possibilidade, a de renuncia fiscal, é aquela que tem maior potencial de crescimento, uma vez que ainda é pouco conhecida e utilizada por muitas pessoas e empresas. Nessa modalidade, empresas podem destinar até 1% de seu imposto de renda devido e pessoas físicas até 6% do imposto de renda devido.
Após o depósito o doador leva o comprovante até a Casa dos Conselhos onde recebe um documento do Comdicau para anexar na Declaração do Imposto de Renda, no ano seguinte. As pessoas podem fazer os depósitos na conta do Fumdicau: Banco do Brasil - Ag: 0015-9 - Cc: 7000-9, o CNPJ: 18.428.839/0001-90.
Mais informações pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3332-3737.
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