sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Imposto de Renda de contribuintes pode financiar projeto social

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 260 é possível destinar o imposto de renda devido de pessoa física (6%) e pessoa jurídica (1%) aos Fundos da Infância e Adolescência-FIA, fundos públicos municipais e estaduais (art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA). O FIA em Uberaba é denominado de FUMDICAU e a destinação deve ser antecipada até o último dia útil de dezembro (31), depositando para o CNPJ: 19.073.304/0001-07, Banco do Brasil, conta: 200.000-8, ag: 0015-9. Depois de realizado o depósito que pode ser eletrônico, o doador entrega o comprovante de depósito no COMDICAU que emitirá um recibo para ser deduzido do Imposto de Renda do ano seguinte.
Esse direcionamento não gera despesas extras para os doadores, visto que o dinheiro disponibilizado seria destinado para o governo em forma de Imposto de Renda-IR (lei 9.532 de 10/12/97 e Medida Provisória nº 1.753 de 03/01/99). A pessoa jurídica deve ser tributada pelo lucro real e a pessoa física deverá declarar seu imposto pelo formulário completo no ano seguinte.
O recurso acumulado no FUMDICAU é repassado para as instituições que atendem à crianças e adolescentes registradas e com projetos aprovados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba-COMDICAU.
A Delegacia Regional da Receita Federal de Uberaba informa que existem, no município, 284 empresas tributadas com base no lucro real e que no ano de 2013, o valor de Imposto de Renda recolhido por elas foi de R$ 44.027.303,00 (quarenta e quatro milhões e vinte sete mil e trezentos e três reais). Se destinado o 1% como a lei autoriza renderia ao FUMDICAU o valor de R$ 440.000,00 que distribuídos entre os projetos das instituições inscritas somariam dez vezes mais do que o valor repassado às instituições em 2013.
Essa verba contribui para a efetivação dos direitos dos jovens e poderia render mais se os doadores se conscientizassem da importância desse ato para o desenvolvimento social de sua comunidade.

Esse ato de cidadania pode ter o apoio do contador da pessoas física e jurídica. As dúvidas podem ser esclarecidas no site da Receita Federal : www.receita.fazenda.gov.br, no Sindicato dos Contabilistas: 34 3313 3803 ou no COMDICAU: 34 3332 3737.

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